A fiscalização, a orientação e a disciplina do exercício...

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Q4877926
Teclas de Atalhos
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  • Prova UniRV - Câmara de Rio Verde - Assistente Social - 2026

A fiscalização, a orientação e a disciplina do exercício profissional organizam-se por meio do Conjunto CFESS-CRESS, constituído por instâncias que possuem competências próprias e articuladas, conforme a Lei nº 8.662/1993. Com base especificamente às atribuições previstas nos arts. 8º e 10 dessa Lei, assinale a alternativa CORRETA:


A

O CFESS exerce a função normativa nacional, enquanto a fiscalização e a disciplina do exercício profissional competem aos CRESS em suas jurisdições, não integrando as atribuições legais do Conselho Federal.


B

O CFESS formula as normas gerais da profissão e exerce a fiscalização em âmbito nacional, cabendo aos CRESS executar essas normas e encaminhar ao Conselho Federal as matérias disciplinares e éticas.


C

O CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, possui entre suas atribuições orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional em conjunto com os CRESS; estes, como órgãos executivos e de primeira instância em suas respectivas jurisdições, fiscalizam e disciplinam o exercício profissional e zelam pela observância do Código de Ética.


D

Os CRESS possuem competência normativa em suas jurisdições para adequar os requisitos do exercício profissional às particularidades regionais, cabendo ao CFESS exercer funções de coordenação e instância recursal.