O Artigo 19 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/1990) determina que “é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família”. Todavia, a Lei permite a excepcionalidade em apenas um caso, desde que seja assegurada a convivência familiar e comunitária e em ambiente que seja propício para seu desenvolvimento integral. Essa excepcionalidade refere-se à