A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), em seu Artigo 19-A, estabelece: “A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhado à
A
Justiça Federal”.
B
Justiça Cívil”.
C
Justiça da Família”.
D
Justiça da infância e da Juventude”.
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