A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida...

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida...

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Q4887750
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com Artigo 6º dessa lei, “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação


A

dos direitos sociais”.


B

do direito cível”.


C

do direito criminal”.


D

dos direitos humanos”.