Na Convenção sobre o Direito das Pessoas com
Deficiência da ONU, fica determinado que os Estados
Partes tomarão todas as medidas apropriadas de
natureza legislativa, administrativa, social,
educacional e outras, para proteger as pessoas com
deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra
todas as formas de exploração, violência e abuso,
incluindo aspectos relacionados com: