Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
considera-se ato infracional a conduta descrita como crime
ou contravenção penal. Verificada a prática do ato infracional,
a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente,
entre outras, as medidas de
a
atender e aconselhar os pais ou responsáveis, no
caso de perda do pátrio poder.
b
retirada do pátrio poder e posterior encaminhamento
aos serviços disponíveis na comunidade.
c
encaminhamento para a Delegacia de Polícia, onde
deverá ser lavrado Boletim de Ocorrência.
d
expedição de notificações para a escola e familiares
e requisição de serviços públicos inerentes ao caso.
e
advertência e internação, em estabelecimento educacional.
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