Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q6353
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as medidas de


a

atender e aconselhar os pais ou responsáveis, no caso de perda do pátrio poder.


b

retirada do pátrio poder e posterior encaminhamento aos serviços disponíveis na comunidade.


c

encaminhamento para a Delegacia de Polícia, onde deverá ser lavrado Boletim de Ocorrência.


d

expedição de notificações para a escola e familiares e requisição de serviços públicos inerentes ao caso.


e

advertência e internação, em estabelecimento educacional.