Behring (2013), quando
problematiza a lógica da alocação do fundo
público do orçamento no Brasil, destaca os
principais fundamentos de composição do fundo
público, quais sejam:
I. No Brasil, existem três orçamentos que
compõem o Orçamento Geral da União
(OGU) desde a Constituição Federal de
1988: Orçamento Fiscal, Orçamento da
Seguridade Social e Orçamento das
Estatais.
II. No Brasil, criou-se, na Constituição de
1988, um Orçamento da Seguridade Social
em separado, sob gestão do Estado, mas
que sofre fortemente as injunções das
disponibilidades de caixa.
III. O desenho do sistema de Seguridade Social
brasileiro envolve direitos referentes à
moradia, os quais são extremamente
frágeis no Brasil.
Quais estão corretos?