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De acordo com a legislação em vigor, a saúde deve ser...
De acordo com a legislação em vigor, a saúde deve ser entendida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem
a
a garantia da saúde aos segmentos mais pauperizados e aos trabalhadores, por meio de um sistema diferenciado subordinado ao mercado formal de trabalho.
b
a redução de risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
c
o acesso universal e igualitário às ações de prevenção e educação em saúde.
d
o acesso hierarquizado, para os que têm maior necessidade, e a saúde privada aos que podem contribuir parcialmente nas ações de prevenção, proteção e recuperação da saúde.
e
a refilantropização da saúde pública e a regulamentação da saúde privada, por meio dos convênios.