As unidades neonatais deverão proporcionar condições para a permanência exclusiva da mãe em tempo integral no caso da internação da criança.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro em prontuários pelo prazo máximo de 10 anos.

Os casos de suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Juizado da Infância e Juventude.

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.