De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
O atendimento, preferencialmente, da oferta do ensino noturno regular.
O acesso ao ensino obrigatório como direito público privado.
O atendimento em creche para crianças de 0 a 7 anos.
