Com relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos...

Q4542622

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

Ano: 2026

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - MPE AL - Técnico do Ministério Público - 2026

Com relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis, considere:

I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeitaa penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.

II. Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 e 05 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

De acordo com a Lei n° 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), está correto o que se afirma em:

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas

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