Trânsito e Serviço de Transporte Código de Trânsito Brasileiro - CTB Sistema Nacional de Trânsito - SNT

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Segundo Artigo 6º, do Capítulo II do CTB, são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento.

II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.

 Assinale a opção correta.

  • A.

    Apenas a afirmativa I é incorreta

  • B.

    Apenas a afirmativa II é incorreta.

  • C.

    Apenas a afirmativa III é incorreta.

  • D.

    As afirmativas I, II e III são incorretas.

  • E.

    As afirmativas I, II e III são corretas.