São normas aplicáveis à intervenção na subconcessão, EXCETO:

  • A.

    A intervenção far-se-á por ato específico da BHTRANS, que conterá a de-signação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

  • B.

    A intervenção visa a assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

  • C.

    Declarada a intervenção, a BHTRANS deverá, no prazo de trinta dias, ins-taurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinan-tes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito amplo de defesa.

  • D.

    O procedimento administrativo instaurado para os fins indicados na alternativa c deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de nulidade da intervenção.