As questões de números 9 a 12 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.

Para a interpretação do citado Regulamento, são adotadas as seguintes defi-nições, EXCETO:

  • A.

    Empresa permissionária - pessoa jurídica detentora da permissão.

  • B.

    Permitente – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS.

  • C.

    Condutor – motorista permissionário de atividade profissional, inscrito no cadastro de Condutores de Veículos/Táxi da BHTRANS.

  • D.

    Autorização de Tráfego – documento emitido pela BHTRANS, que auto-riza o condutor a dirigir o veículo.