Questões de Concursos Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1)

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Questão de Concurso - 871601

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2016

Questão 14

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação ao trabalho em condições de periculosidade ou de insalubridade, com base no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:
  • A. Especificado o agente insalubre na petição inicial, a verificação, por meio de perícia, da existência de condição nociva diversa, impede a condenação no respectivo adicional, por violação à ampla defesa.
  • B. A só intermitência na exposição, pelo empregado, a condições insalubres, não retira o direito ao recebimento do respectivo adicional.
  • C. O fornecimento de equipamento de proteção pelo empregador faz presumir a existência de ambiente nocivo à saúde do empregado.
  • D. A exposição intermitente a condições de risco gera, para o trabalhador, o direito ao recebimento de adicional de periculosidade proporcional ao efetivo tempo de exposição.
  • E. O pagamento por mais de 10 anos ininterruptos de adicional da insalubridade gera a incorporação definitiva da rubrica à remuneração do empregado, sendo vedada a sua supressão posterior, ainda que eliminado o agente nocivo.

Questão de Concurso - 871605

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2016

Questão 18

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação às alterações nas cláusulas e condições de trabalho, de acordo com a CLT e com o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:
  • A. É lícita a supressão do adicional noturno, mesmo implicando redução da remuneração mensal, por alteração do contrato de trabalho que transfere o empregado do horário noturno para o diurno.
  • B. Ofende o princípio da igualdade salarial o empregador que expressamente extingue determinada vantagem prevista em regulamento interno e, após, admite empregado para exercer idênticas atividades a outro que, admitido menos de dois anos antes, a execute, com a mesma produtividade e perfeição técnica.
  • C. No curso do mandato sindical, é sempre vedado à empresa reverter dirigente sindical que exerce função de confiança ao seu cargo efetivo.
  • D. Se o regulamento anterior não tiver sido revogado, para que o empregado possa se valer das regras de um novo regulamento instituído pela empresa, é necessário que manifeste expressamente sua renúncia ao primeiro e adesão ao segundo, eis que impossível ser regido concomitantemente por ambos.
  • E. Em relação à empregada gestante, é ilícita qualquer transferência de localidade da prestação de serviço que decorra do contrato.

Questão de Concurso - 871606

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2016

Questão 19

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Tem garantia provisória de emprego, EXCETO:
  • A. o empregado que, não tendo optado pelo regime do FGTS, em 05/10/1988, contasse mais de 10 anos ininterruptos de trabalho para a mesma empresa.
  • B. o empregado eleito vice-presidente de CIPA, até um ano após o término do mandato.
  • C. o empregado no exercício do cargo de presidente de entidade sindical que firme acordo coletivo com seu empregador.
  • D. a empregada, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
  • E. o empregado que recebeu auxílio-doença acidentário por 45 dias, até 1 ano após a cessação do auxílio.

Questão de Concurso - 871609

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2016

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação à organização sindical, considere:

I. Constituem associações de grau superior as federações, as confederações e as centrais sindicais.

II. Os profissionais liberais somente podem constituir entidades sindicais patronais.

III. A associação sindical é livre, sendo, no entanto, vedada a criação de mais de uma entidade sindical, de qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

IV. Os sindicatos de empregadores têm as prerrogativas de criar agências de colocação.

Com base na CLT e na Constituição Federal, está correto o que se afirma em

  • A. I, II, III e IV.
  • B. II e III, apenas.
  • C. II e IV, apenas.
  • D. III, apenas.
  • E. I e II, apenas.

Questão de Concurso - 871610

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2016

Questão 23

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considerando a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sua aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho:

I. São direitos difusos aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II. São interesses individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum.

III. São direitos coletivos aqueles de que são titulares grupos, categorias ou classes de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base e que, embora sem transcender a esfera individual, são indivisíveis.

IV. São direitos coletivos de natureza plena aqueles que, sendo indivisíveis, decorrem de origem comum.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I.
  • B. II.
  • C. I e IV.
  • D. II e III.
  • E. III e IV.

Questão de Concurso - 871611

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2016

Questão 24

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação aos direitos de associação e de greve, considerada a Constituição da República e a Lei no 7.783/89, é correto afirmar:
  • A. O militar possui direito de se associar em sindicatos, mas lhe é vedado o direito de greve.
  • B. O empregador pode contratar substitutos para os trabalhadores em greve, para manutenção dos serviços essenciais à retomada das atividades após o fim do movimento.
  • C. Em respeito à liberdade sindical, torna-se desnecessária a tentativa de solução pacífica do conflito antes da deflagração de movimento grevista.
  • D. Celebrado acordo para por fim a movimento grevista, a ausência de previsão expressa sobre os efeitos do período de paralisação torna devido aos trabalhadores que dela participaram o pagamento de salários do período.
  • E. São, dentre outros, considerados serviços ou atividades essenciais: assistência médica e hospitalar, serviços funerários, controle de tráfego aéreo e serviço de telecomunicações.

Questão de Concurso - 871614

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2016

Questão 27

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I. Pessoalidade

II. Legalidade

III. Formalidade

IV. Eficiência

Está correto o que consta em

  • A. II e IV, apenas.
  • B. I, II, III e IV.
  • C. I e IV, apenas.
  • D. II e III, apenas.
  • E. I e III, apenas.

Questão de Concurso - 871615

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2016

Questão 28

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Constituição Federal assegura, em seu art. 39, §3o, entre outros, aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos também previstos em seu art. 7º:

I. adicional para as atividades insalubres.

II. irredutibilidade de salário.

III. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

IV. licença-paternidade.

Está correto o que consta APENAS em

  • A. II e IV.
  • B. I, II e IV.
  • C. I, II e III.
  • D. I e III.
  • E. III e IV.

Questão de Concurso - 871618

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2016

Questão 31

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Um trabalhador foi contratado, no Rio de Janeiro, por uma empresa italiana, com filial na mencionada cidade, para prestar serviços em Milão. Tendo prestado serviços por três anos e não tendo recebido seus créditos, ingressou com uma ação na Justiça Italiana, na qual obteve decisão a si favorável, por sentença devidamente transitada em julgado. Retornando ao Brasil, e fixando domicílio em São Paulo, promoveu a homologação da sentença italiana e pretende agora executá-la. Para tanto, é competente

  • A. a Vara Cível do Rio de Janeiro, a quem for distribuída a execução.
  • B. a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a quem for distribuída a execução.
  • C. o juízo de Milão, que foi o prolator da sentença.
  • D. a Vara do Trabalho de São Paulo, a quem for distribuída a execução.
  • E. a Vara Cível de São Paulo, a quem for distribuída a execução.

Questão de Concurso - 871642

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2016

Questão 55

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Havendo nas capitais de vários Estados da federação manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens públicos e privados, sempre pedindo a renúncia de determinados mandatários populares, resolveu o Presidente da República, por certo prazo e ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretar, nas aludidas capitais, estado de defesa. Em seguida, visando a atender aos reclamos da população, apresentou-se no Congresso Nacional projeto de emenda constitucional, para instituição do regime de governo parlamentarista no país, prometendo-se que a referida emenda estaria votada e decidida antes do fim do aludido estado de defesa, tudo para normalizar a situação no país.

No caso, essa emenda

  • A. não poderia ser apresentada, porque feria cláusula pétrea.
  • B. poderia ser apresentada, mas não sob pressão popular com a prática de atos ilícitos.
  • C. poderia ser apresentada, mas a sua votação deveria seguir o trâmite constitucional normal.
  • D. não poderia ser apresentada, em razão do estado de defesa.
  • E. já nasceu viciada, porque tudo indicava que sua aprovação teria sido decidida antes da sua apresentação.