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De acordo com a Lei nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011...
De acordo com a Lei nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011 (alterada pela Lei nº 15.122, de 22 de novembro de 2017), que
estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais, assinale a
alternativa correta.
A
A eliminação de cães e gatos usada como método de controle de dinâmica populacional deixou de ser entendida como maustratos
com base nesta lei.
B
Quando o agente infrator for advertido por irregularidade praticada e, por negligência ou dolo, deixar de saná-la dentro do
prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio ambiente (SMMA), caberá a aplicação de suspensão parcial ou total
das atividades.
C
Nos casos de reincidência específica e genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor
aumentado em dobro.
D
A pena de multa estabelecida, com base nos critérios desta lei é arbitrada pelo agente fiscalizador no valor mínimo de R$ 50,00
e máximo de R$ 2.000,00.
E
Ao infrator caberá a guarda do(s) animal(is) desde que a infração constatada comporte apenas orientações, advertência ou
multa simples.