De acordo com o Decreto nº 64.704/1969, é da competência...

De acordo com o Decreto nº 64.704/1969, é da competência privativa do Médico Veterinário o exercício liberal ou empregatício da:

I. Identificação de defeitos, vícios, acidentes e doenças, peritagem e exames técnicos sobre animais e seus produtos, em questões judiciais.

II. Perícia, exame e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas e nas exposições pecuárias.