A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998)...

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998)...

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Q4870652
Teclas de Atalhos
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A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O Artigo 32 dessa lei trata especificamente de maus-tratos a animais. Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão), qual é a pena prevista quando o crime for praticado contra cães ou gatos?


A

Multa e proibição da guarda.


B

Reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.


C

Prestação de serviços à comunidade.


D

Reclusão, de 8 a 12 anos, sem direito a fiança em caso de reincidência.