Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes...
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, de execução e de controle do orçamento público. São aplicáveis a todas as esferas e a todos os Poderes, e estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. (MCASP, parte I, item 2.)
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Princípios orçamentários segundo a doutrina e a legislação brasileira
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) legalidade;
b) transparência; e
c) não vinculação da receita de impostos.
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