1. Prova Discursiva para o cargo de Código 2 – Técnico de...

1. Prova Discursiva para o cargo de Código 2 – Técnico de Representação Judicial na área de ADMINISTRAÇÃO.

2. Padrões Oficiais Preliminares das Respostas Esperadas, pelas Bancas Examinadoras, quanto ao domínio de Conhecimento Específico, referente às questões de números 1 (um) e 2 (dois) da Prova Discursiva do cargo acima mencionado.

3. Enunciado da questão de número 1:

QUESTÃO Nº 1 (Administração, Código 2)

Por solicitação do dirigente máximo de determinada autarquia municipal, o único administrador em atividade naquela entidade elaborou um anteprojeto de lei visando à reformulação do quadro de pessoal e do plano de cargos e carreira dos servidores efetivos. Em seu relatório, o administrador informou que na proposta final do plano de cargos e carreira deveriam constar a remuneração dos cargos e o respectivo quantitativo de vagas. Além disso, fez as seguintes sugestões:

• o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal mediante ofício assinado pelo próprio dirigente máximo da entidade;

• a demissão sumária de servidores efetivos e comissionados que, no período de doze meses consecutivos, tiveram mais de noventa faltas;

• a celebração de convênio com entidade sem fins lucrativos para o fornecimento de mão de obra em substituição a servidores. Redija um texto abordando os seguintes aspectos:

1. a competência do dirigente máximo da entidade e a autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade que ele administra;

2. os elementos que não podem faltar em um plano de cargos e carreira de servidores púbicos;

3. as formas de vacância de cargos públicos;

4. os instrumentos apropriados para formalização de acordos firmados pela Administração Pública e o particular, fornecedor de serviços.

4. Abordagens esperadas pela Banca Examinadora de Conhecimento Específico em relação aos 4 (quatro) aspectos exigidos na questão de número 1(um) da Prova Discursiva:

4.1 Espera-se que o candidato aborde a fase de elaboração do projeto de LOA e seu envio ao Poder Legislativo. Todos os órgãos, fundos e entidades, sem exceção, pertencentes a um mesmo ente federado, devem encaminhar suas respectivas propostas orçamentárias ao Poder Executivo que as consolidará numa única peça orçamentária, a ser enviada ao Legislativo, denominada Projeto de Lei Orçamentária Anual.

4.2 Espera-se que o candidato descreva os elementos essenciais de um plano de cargos e carreira no setor público, quais sejam: a denominação, a remuneração e as atribuições de cada cargo, bem como o quantitativo de vagas. A denominação, remuneração e as atribuições de cada cargo, bem como o quantitativo de vagas, são elementos essenciais a qualquer plano de cargos e carreira de servidores públicos.

4.3 Espera-se que o candidato diferencie o significado dos termos demissão e exoneração no serviço público. A demissão sumária de servidores públicos não encontra guarida na legislação brasileira. Se o servidor faltante for do quadro efetivo, deve ser aberto processo administrativo para apurar os fatos com direito ao contraditório e ampla defesa; sendo servidor ocupante de cargo comissionado, este poderá ser livremente exonerado.

4.4 Espera-se que o candidato fundamente a utilização adequada de contratos e convênios na Administração Pública. Pela natureza do acordo – fornecimento de mão de obra terceirizada – sua formalização não pode ser através de termo de convênio. Por força da lei de licitações, o instrumento apropriado é o contrato administrativo.