5. Enunciado da Questão de número 2: QUESTÃO Nº 2...

5. Enunciado da Questão de número 2:

QUESTÃO Nº 2 (Administração, Código 2)

Em reunião com sua assessoria técnica, especializada em orçamento público, o prefeito de determinado município brasileiro, nos primeiros dias de seu mandato, fez os seguintes questionamentos:

➢ se, no próximo projeto de lei orçamentária anual a ser enviado à Câmara de Vereadores, podem constar:

a. as receitas e despesas apenas dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo municipal;

b. pedido de autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais especiais;

c. pedido de autorização legislativa para a contratação de operação de crédito propriamente dita.

➢ existindo prévia autorização legislativa específica para a contratação de operação de crédito ou antecipação de receita orçamentária, é possível realizar essa operação logo na primeira semana do ano e liquidá-la somente nos últimos dois anos de seu mandato?

Redija um texto respondendo aos questionamentos do prefeito, abordando os seguintes aspectos:

1. princípios previstos em normas gerais de direito financeiro que norteiam o planejamento orçamentário no Brasil;

2. mecanismos legais de alterações em orçamentos públicos em execução;

3. conteúdos que podem ser incluídos no projeto de lei orçamentária anual, não considerados estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas;

4. condições para realizar e liquidar operação de crédito por antecipação de receita.

6. Abordagens esperadas pela Banca Examinadora de Conhecimento Específico em relação aos 4 (quatro) aspectos exigidos na questão de número 2 (dois) da Prova Discursiva:

6.1 Espera-se que o candidato aborde os princípios orçamentários que orientam a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil. O princípio orçamentário da Unidade, previsto na Lei nº 4.320/64, exige que o projeto de lei orçamentária anual contenha, sem exceção, todos os órgãos, fundos e entidades do mesmo ente federado, inclusive o orçamento do Poder Legislativo.

6.2 Espera-se que o candidato aborde as espécies de créditos adicionais e em que condições, durante a execução orçamentária, eles podem ser abertos. Em matéria de créditos adicionais, a Constituição Federal permite a inclusão no projeto de LOA de autorização para abertura de créditos suplementares, apenas. Créditos especiais só podem ser abertos por lei específica.

6.3 Espera-se que o candidato aborde o que pode e o que não pode constar no projeto de lei orçamentária. A Constituição Federal permite também a inclusão no projeto de LOA de autorização para a contratação de operação de crédito.

6.4 Espera-se que o candidato aborde os dois tipos de operação de crédito: a propriamente dita e a que consiste em antecipação de receita orçamentária. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa espécie de operação de crédito só pode ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

7. Outras Informações.

7.1. O candidato poderá, no prazo recursal (18 e 19 de fevereiro de 2025), que consta no Cronograma de Eventos do Concurso, interpor recurso com questionamento(s) relacionado(s) aos subitens 4.1 a 4.4 e 6. 1 a 6.4 acima referidos;

7.2. O valor da Prova Discursiva é de 100 (cem) pontos, em que cada questão vale 50 (cinquenta) pontos, dos quais 40 (quarenta) pontos são referentes ao domínio do conhecimento específico e 10 (dez) pontos ao domínio da linguagem.

7.3. No Espelho da Correção de cada questão constarão as seguintes informações: (i) Os 4 (quatro) aspectos do conteúdo programático de conhecimento específico, cujos graus de abordagens serão avaliados pela banca examinadora, que atribuirá pontuação fracionaria, em número inteiro, para cada um de tais aspectos, considerando as seguintes legendas: NA (0) – Não abordou; AP (1,2,3,4,5,6) – Abordou Parcialmente; AS (7,8,9) – Abordou Satisfatoriamente; e AC (10) – Abordou Completamente. (ii) Os 3 (três) aspectos referentes ao Domínio da Linguagem, quais sejam: Textualidade (T), Norma Gramatical (NG) e Convenções da Escrita Formal (CE), serão avaliados por banca examinadora específica de Língua Portuguesa, que identificará os erros, no texto e fará a devida anotação, na Folha Definitiva de Respostas, que contém tal texto escrito pelo candidato. Cada erro identificado pela banca examinadora com relação a esses aspectos acarretará a subtração de pontos em cada questão. Os valores unitários que serão descontados da pontuação máxima (10) pontos, de cada questão, por cada tipo de erro anotado (T, NG, CE) pela banca examinadora, já estão definidos e serão conhecidos pelo candidato na data em que for divulgado o Espelho de Correção no qual também constará o número total de erros de cada tipo, os descontos pelos cometimentos dos erros e a pontuação atribuída a cada questão, em relação ao Domínio da Linguagem, após terem sido considerados todos os descontos. (iii) Para cada questão haverá duas pontuações: P1 e P2 que são as médias aritméticas simples das pontuações atribuídas a tal questão pelos dois examinadores de conhecimento específico e pelos dois examinadores de domínio da linguagem, respectivamente. A pontuação final associada à questão em apreço é a soma das pontuações P1 e P2.

7.4. Serão disponibilizadas, para consulta individual, as Folhas Definitivas de Respostas das questões da Prova Discursiva contendo os textos escritos pelo candidato. A CEV disponibilizará, no primeiro dia do período recursal referente ao resultado preliminar da correção da Prova Discursiva, no site (www.cev.uece.br), os textos escritos pelo candidato, cujo acesso será concedido mediante a inserção do seu número de pedido e de sua senha.