Leia, com atenção, o texto a seguir. O orçamento público é...
Leia, com atenção, o texto a seguir.
O orçamento público é um instrumento jurídico, contábil, político e econômico, através do qual o Poder Legislativo autoriza o Executivo a arrecadar receitas e executar despesas públicas em determinado período, visando concretizar as políticas públicas, respeitando os princípios constitucionais orçamentários. Notadamente, a doutrina não alcança um consenso quanto à conceituação do orçamento público, apresentando distintas definições que refletem as diversas perspectivas sobre o instituto.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo acerca do tema “natureza jurídica do orçamento público”. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
I. em que consiste a divergência doutrinária; [3,0 pontos]
II. posicionamento da doutrina majoritária: [2,0 pontos]
III. entendimento do Supremo Tribunal Federal; [2,0 pontos] e
IV. conclusões quanto à natureza jurídica do orçamento público. [3,0 pontos]
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