A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de...
A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa norma impõe limites e condições ao gasto público, exigindo planejamento, controle e transparência.
Com base nisso, elabore um texto dissertativo abordando o tema "gestão fiscal responsável na perspectiva da LRF", contemplando os seguintes pontos:
1. Conceito de resultado primário e sua importância para o equilíbrio fiscal. (1,50 ponto)
2. Regras da LRF relacionadas ao endividamento público. (1,50 ponto)
3. Instrumentos de transparência exigidos pela LRF na gestão orçamentária. (1,50 ponto)
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