O Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul...

O Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul decidiu construir uma escola.

Ao consultar o setor de contabilidade e orçamento da Prefeitura, foi informado de que não havia na Lei Orçamentária Anual (LOA) previsão para essa despesa.

Para a solução desse impasse, foram realizados os seguintes atos:

a. Verificou-se que a LOA previu expressamente autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

b. Optou-se pela abertura de um crédito adicional especial.

c. Após a adequação dos instrumentos de planejamento e da abertura do crédito adicional especial, o procedimento licitatório para a construção da escola foi acompanhado de:

c.1. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

c.2. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor da despesa e no subsequente.

As contas referentes ao exercício no qual essa despesa foi planejada e realizada foram fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), cuja apreciação da matéria ocorreu da seguinte forma:

d. foi emitido parecer prévio por uma das Câmaras do TCE/RS no qual os atos indicados nos itens a, b e c foram considerados práticas irregulares.

Diante desses fatos, o Prefeito tomou a seguinte providência:

e. Recorreu do parecer emitido pelo TCE/RS mediante reconsideração.

Considerando a situação hipotética, responda, justificadamente, em cada item:

Os fatos narrados nos itens a a e estão de acordo com a legislação que disciplina a matéria? A questão pode ser respondida por itens e não há a necessidade de citação do número de artigos de lei.