Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público...

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), os “Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina” (STN, 2024). Portanto, todos os procedimentos relativos ao orçamento público devem observar estes princípios. Dentre os procedimentos inerentes ao orçamento público, está a inscrição de despesas em Restos a Pagar, definidos pela Lei nº 4.320/1964 como despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Com base nessa contextualização, produza um texto dissertativo argumentativo de, no máximo, dez (10) linhas, informando, necessariamente,

a) a identificação e definição de dois princípios orçamentários balizadores da conta Restos a Pagar;

b) a relação entre esses princípios orçamentários e o procedimento de inscrição de despesas em Restos a Pagar na Administração Pública.