A autorização legislativa para a realização da despesa...
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais.
Lei n.º 4.320/1964; PISCITELLI, Roberto B. e TIMBÓ, Mª Zulene F. Contabilidade Pública. 14.ª ed. S. Paulo: Atlas. Cap. 3.6; MCASP/2025, Parte I, item 4.3.
Considerando que os fragmentos de textos acima tenham caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
CRÉDITOS ADICIONAIS
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) Como se classificam os créditos adicionais e a que se destinam; (2,00 pontos)
b) Como são autorizados e abertos os créditos adicionais; e (3,00 pontos)
c) A vigência dos créditos adicionais. (3,00 pontos)
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