Durante uma auditoria interna realizada na Secretaria...
Durante uma auditoria interna realizada na Secretaria Municipal de Fazenda, foram identificadas diversas irregularidades no projeto de lei orçamentária anual enviado à Câmara de Vereadores. Entre os apontamentos, destacam-se: inclusão de dispositivos que autorizavam o Poder Executivo a abrir créditos suplementares sem limites, ausência de detalhamento da despesa por categoria econômica e a previsão de receita fictícia para cobrir despesas com pessoal.
Diante dessas constatações, o controle interno alertou que o projeto orçamentário violava princípios orçamentários fundamentais previstos na Constituição e em normas gerais de finanças públicas.
Com base no caso apresentado e nos princípios orçamentários:
a) Identifique os três princípios orçamentários que foram desrespeitados no projeto de lei orçamentária e justifique cada um com base nos indícios apresentados
b) Explique como a observância desses princípios orçamentários contribuem para garantir que o orçamento seja eficaz e transparente.
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