TEXTO 1A boa governança das contratações públicas exige que...

TEXTO 1

A boa governança das contratações públicas exige que a Administração estabeleça com clareza quem decide, quem demanda, quem contrata e quem controla. No interior desse arranjo, destacam-se figuras como o ordenador de despesas, o agente de contratação, o pregoeiro, a comissão de contratação, bem como o gestor e o fiscal de contratos. A definição adequada de suas atribuições, limites de atuação e responsabilidades constitui condição indispensável para prevenir irregularidades, evitar a fragmentação de responsabilidades e garantir que o gasto público atenda ao interesse coletivo com eficiência, economicidade e probidade. Assim, a Lei n. 14.133/2021, ao disciplinar o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, reforça a importância da segregação de funções e da rastreabilidade das decisões.

Considerando que o texto acima possui caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, em até 60 linhas, acerca das atribuições e responsabilidades dos agentes envolvidos nas contratações públicas. Em seu texto, aborde necessariamente, de forma articulada, os seguintes aspectos:

1) Explique detalhadamente o conceito de ordenador de despesas, com destaque para sua posição na estrutura administrativa e sua relevância para a integridade da gestão orçamentária e financeira. (2,00 pontos)

2) Descreva as responsabilidades do agente de contratação, do pregoeiro e da comissão de contratação, com evidência das semelhanças, das diferenças e da relação dessas funções com os princípios da segregação de funções e do julgamento objetivo. (4,00 pontos)

3) Explique e diferencie as funções do gestor de contratos e do fiscal de contratos, com destaque para a forma como tais atuações contribuem para a adequada execução contratual, para a prevenção de irregularidades e para a responsabilização em caso de falhas ou omissões. (3,00 pontos)