No âmbito da Administração Pública brasileira, o...

No âmbito da Administração Pública brasileira, o planejamento governamental constitui instrumento essencial para a definição de prioridades, a alocação racional de recursos e a orientação da ação estatal. A Constituição Federal estruturou o sistema de planejamento e orçamento por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, que devem atuar de forma integrada.

Considerando esse contexto, discorra, em até 20 linhas, sobre o planejamento governamental no setor público, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

(a) a finalidade e a função do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

(b) a importância da integração entre esses instrumentos para o desempenho institucional, o controle da execução e a boa gestão dos recursos públicos.