PEÇA TÉCNICA – PROPOSIÇÃO LEGISLATIVADeputados Federais...

PEÇA TÉCNICA – PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA

Deputados Federais apresentaram projeto de lei ordinária que institui política nacional permanente de incentivo à adoção de sistemas de inteligência artificial na Administração Pública federal, com o objetivo de ampliar a eficiência administrativa, a automação de processos decisórios e a prestação de serviços digitais à população. A proposição autoriza a contratação centralizada de soluções tecnológicas, a capacitação continuada de servidores públicos e a criação de unidades especializadas em governança de dados e algoritmos no âmbito dos órgãos e entidades federais.

O projeto prevê que as despesas decorrentes da política serão custeadas por dotações consignadas anualmente no orçamento da União, bem como por eventuais receitas provenientes de parcerias com instituições públicas e privadas. O texto não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro, não demonstra compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, nem delimita parâmetros objetivos para a contratação das soluções tecnológicas, a priorização dos órgãos beneficiários ou os critérios de avaliação dos resultados.

Designado para atuar como Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, um parlamentar solicitou a elaboração de parecer técnico-opinativo, de natureza individual, com manifestação fundamentada e separada sobre os seguintes aspectos:

I – a compatibilidade e a adequação orçamentária e financeira do projeto de lei, à luz do sistema constitucional de finanças públicas;

II – a observância das exigências relativas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado;

III – o mérito da proposição, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e os riscos institucionais associados ao uso de sistemas automatizados de decisão;

IV – a necessidade de ajustes legislativos ou a conveniência de rejeição da matéria, no âmbito da tramitação parlamentar.