Deputados Federais apresentaram projeto de lei ordinária...

Deputados Federais apresentaram projeto de lei ordinária que cria um Programa Nacional de Compras Sustentáveis na Administração Pública Federal, estabelecendo preferência obrigatória para bens e serviços com critérios ambientais e sociais certificados.

O projeto impõe que todos os órgãos e entidades federais priorizem fornecedores que adotem práticas de redução de emissão de carbono, economia circular e inclusão laboral de pessoas em situação de vulnerabilidade. Prevê ainda a criação de um sistema nacional de certificação e auditoria de fornecedores, gerido por órgão federal a ser regulamentado pelo Executivo.

A proposição não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem demonstra compatibilidade com o PPA, LDO e LOA. Também não define critérios objetivos para certificação, deixando ampla margem de discricionariedade à Administração.

Designado como Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, um parlamentar solicitou parecer técnico-opinativo sobre os seguintes aspectos:

I - a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto e a observância das exigências relativas à criação de despesa obrigatória continuada;

II - o mérito constitucional da proposição à luz dos princípios da Administração Pública;

III - a necessidade de ajustes legislativos ou a conveniência de rejeição da matéria.