A Lei Orçamentária Anual constitui uma ferramenta de...
A Lei Orçamentária Anual constitui uma ferramenta de planejamento governamental para promover a realização de ações, a fim de satisfazer as necessidades públicas de acordo com políticas públicas estabelecidas. Nesse sentido, discorra sobre a Lei Orçamentária Anual:
a) mencione os objetivos do orçamento;
b) destaque as principais normas reguladoras do tema;
c) apresente as iniciativas da elaboração e aprovação; e
d) disserte sobre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual.
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