Durante a elaboração da proposta orçamentária anual do...

Durante a elaboração da proposta orçamentária anual do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a equipe técnica identificou a necessidade de compatibilizar novas demandas institucionais com as metas fiscais e as prioridades estabelecidas para o exercício seguinte. Nesse contexto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel fundamental na articulação entre o planejamento governamental e a elaboração do orçamento anual.

Com base nessa situação e na legislação aplicável, elabore um texto dissertativo que contemple os itens a seguir:

a) explique a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na elaboração da proposta orçamentária anual do MPES, destacando sua relação com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA); e

b) indique e explique brevemente dois conteúdos ou matérias que, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem constar da LDO.