QUESTÃO1 A Câmara Municipal de X'fZ encerrou o exercício de...

QUESTÃO1

A Câmara Municipal de X'fZ encerrou o exercício de 2025 e iniciou, através do controlador interno, o processo de revisão acerca da execução orçamentária e financeira do exercício e sobre a conformidade de registros contábeis ocorridos em 2025, para prestação de contas ao Tribunal de Contas Estadual. Durante a análise, foram identificados os seguintes fatos:

Fato 1: Despesa total com pessoal

Ao final do 3º quadrimestre de 2025, a despesa total com pessoal da Câmara atingiu 5,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Nos dois quadrimestres anteriores, o índice esteve em 5,4% e 5,6%, respectivamente (considere que não há Tribunal de Contas do Município). Há uma pressão para que ocorra reajuste salarial de 8% aos servidores em fevereiro de 2026.

Fato 2: Ação trabalhista

A Procuradoria da Câmara informou que existe ação trabalhista movida por servidor, no valor estimado de R$ 90.000, cuja probabilidade de perda foi classificada como provável pelos assessores jurídicos. Nenhum registro contábil foi efetuado nas demonstrações de 2025, sob o argumento de que "o processo ainda não transitou em julgado".

Com base nas informações acima, responda:

1. Acerca do Fato 1:

1a. Qual o limite máximo percentual de despesa com pessoal para a Câmara Municipal de X'fZ?

1 b. Algum limite foi ultrapassado (prudencial e/ou de alerta)? Se sim, qual ou quais?

1c. Será possível proceder com o reajuste salarial (responda apenas sim ou não)?

1d. Justifique sua resposta ao item "1c".

2.Acerca do Fato 2:

2a. A decisão pela não contabilização foi correta (responda apenas sim ou não)?

2b. O fato em questão pode ser definido como passivo, provisão, passivo contingente ou ativo contingente?

2c. Justifique o motivo da sua resposta e enquadramento do item "2b".

Observação: É obrigatório indicar na resposta a letra correspondente ao item que está sendo respondido.