O planejamento orçamentário no Brasil é estruturado por um...

O planejamento orçamentário no Brasil é estruturado por um conjunto integrado de instrumentos legais que orientam a alocação de recursos públicos e a execução das políticas governamentais. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu três instrumentos fundamentais de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No contexto da Polícia Penal, a compreensão desses instrumentos é essencial para o analista que atua na gestão administrativa e no planejamento institucional. Considerando esse cenário, discorra sobre:

a) As finalidades e os prazos de vigência de cada um dos três instrumentos de planejamento orçamentário;

b) A articulação e a hierarquia entre o PPA, a LDO e a LOA, explicando como esses instrumentos se complementam no ciclo orçamentário; e

c) A importância desses instrumentos para a transparência e o controle da gestão pública, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).