Um órgão do Poder Legislativo Estadual pretende implantar...
Um órgão do Poder Legislativo Estadual pretende implantar um programa de modernização de sua infraestrutura tecnológica, cujo valor extrapola os limites de despesa originalmente fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e impacta o resultado primário.
Elabore um texto que analise as alternativas legais para viabilizar essa despesa por meio de créditos adicionais, descrevendo os tipos de créditos (suplementares, especiais e extraordinários), os requisitos formais de autorização, a indicação de recursos (superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações), a vigência dos créditos e os mecanismos de controle e fiscalização necessários à execução, à luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Prepare-se para uma das etapas mais decisivas da prova.