Durante auditoria, o auditor estadual identificou que, no...

Durante auditoria, o auditor estadual identificou que, no último ano do mandato do Governador, foram empenhadas despesas para execução de contrato de tecnologia e contrato de aquisição de bens, parte das quais somente seria paga no exercício seguinte. Os bens adquiridos já haviam sido entregues, mas não haviam sido pagos, enquanto o contrato de tecnologia apresentava execução parcial. Ao analisar a disponibilidade financeira, o auditor constatou que o Estado possuía recursos em caixa, mas parcela significativa desses valores estava vinculada a fundos e despesas específicas.

A secretaria justificou que a existência de saldo global positivo em caixa seria suficiente para demonstrar capacidade financeira para suportar as obrigações futuras. Alegou, ainda, que os empenhos regularmente emitidos poderiam ser inscritos em restos a pagar ao final do exercício, independentemente da existência de recursos suficientes para cada obrigação.

Em exame preliminar, o auditor constatou que parte das despesas não poderia ser integralmente cumprida até o encerramento do mandato e que algumas parcelas seriam exigíveis no exercício subsequente. Também verificou que os registros contábeis não permitiam identificar, de maneira individualizada, a parcela das disponibilidades vinculadas a determinados órgãos, fundos e despesas obrigatórias.

Na condição de auditor estadual, elabore análise fundamentada sobre a situação apresentada, abordando:

a) os critérios que devem ser utilizados para avaliar a disponibilidade de caixa;

b) a suposição de que seja possível a inscrição das despesas não pagas em restos a pagar, explicando como poderia ser feita e sua classificação;

c) os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no final do mandato.

Adote: ao redigir sua resposta, indique a letra correspondente ao item que está sendo analisado.