PEÇA TÉCNICAO Tribunal de Contas da União realizou auditoria...

PEÇA TÉCNICA

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria operacional no Programa Nacional de Qualificação para a Inserção Produtiva (PNQIP), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de ampliar a empregabilidade de trabalhadores em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta de cursos de qualificação profissional financiados com recursos federais.

O programa foi executado entre os exercícios de 2024 e 2026, mediante descentralização de recursos para estados e municípios, alcançando, segundo dados do Ministério, aproximadamente 180.000 beneficiários. O custo total do programa no período auditado foi de R$ 540.000.000.

Durante os trabalhos de auditoria, a equipe constatou que o principal indicador utilizado pelo Ministério para avaliação do programa consistia exclusivamente na quantidade de matrículas realizadas nos cursos ofertados. Não foram definidos indicadores destinados a mensurar a inserção dos participantes no mercado de trabalho, a evolução de renda dos beneficiários ou a permanência em vínculos formais de emprego após a conclusão dos cursos.

A auditoria identificou que a meta física de atendimento foi integralmente alcançada, tendo sido registradas 183.450 matrículas durante o período de execução. Entretanto, cruzamentos realizados com bases administrativas federais revelaram que apenas 21% dos concluintes obtiveram vínculo formal de emprego nos doze meses subsequentes à conclusão dos cursos.

Verificou-se ainda que o Ministério não realizava avaliações periódicas de efetividade do programa nem estudos destinados a verificar a adequação dos cursos ofertados às demandas regionais do mercado de trabalho. Também não existiam procedimentos formais para revisão dos critérios de seleção dos cursos financiados.

Os auditores constataram que a Secretaria Nacional de Qualificação Profissional, responsável pela coordenação do programa, não instituiu sistema estruturado de monitoramento de resultados nem mecanismos de gestão de riscos voltados à consecução dos objetivos estratégicos da política pública.

Em suas manifestações, os gestores argumentaram que o programa atingiu integralmente as metas estabelecidas no planejamento governamental, que a inserção no mercado de trabalho depende de fatores externos não controláveis pela administração pública e que a mensuração de impactos socioeconômicos demandaria custos administrativos excessivos.

Na qualidade de auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, elabore a peça técnica cabível, abordando necessariamente os seguintes aspectos:

1) A avaliação da efetividade do programa e a distinção entre cumprimento de metas físicas e alcance dos resultados pretendidos;

2) a análise das fragilidades relacionadas ao monitoramento, à avaliação e aos indicadores de desempenho adotados;

3) a avaliação das falhas de governança e gestão identificadas durante a auditoria;

4) as propostas de encaminhamento que entender pertinentes no âmbito das competências do Tribunal de Contas da União.