Texto I A Lei no 13.060, de 22 de dezembro de 2014...

Texto I

A Lei n^o 13.060, de 22 de dezembro de 2014, estabelece diretrizes para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no Brasil. Seu principal objetivo é disciplinar o uso desses meios, priorizando situações que demandem força sem comprometer a integridade física ou psíquica de policiais e cidadãos. Baseada nos princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, a lei busca assegurar o respeito aos direitos humanos e reduzir riscos. Contudo, desde sua promulgação, a efetividade da norma foi limitada pela ausência de regulamentação prática.

SIENA, David Pimentel Barbosa de. Decreto nº 12.341/2024: regulamentação do uso da força policial no Brasil. Consultor Jurídico, São Paulo, 1 jan. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jan-01/decreto-no-12-341-2024-regulamentacao-do-uso-da-forca-policial-no-brasil. Acesso em: 30 mar. 2025.

Texto II

Os militares (Forças Armadas e Polícias Militares) sempre se destacaram ao longo da história como participantes de movimentos revolucionários. A Constituição Federal de 1988 (CF/88), “Constituição Cidadã”, em seus artigos 142 e 144, destacou a fundamental importância desses profissionais na construção do Estado Democrático de Direito. Diante disso, o militar estadual do século XXI deve conhecer sua importância na proteção aos direitos humanos como linha de frente no combate diário à criminalidade.

DEL ANHOL PEREIRA BUENO, Christian. Dos primórdios aos princípios: a ressignificação do uso da força pelas polícias militares sob uma ótica do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH): DOI: 10.5281/zenodo.14187392. Revista do Ministério Público Militar, [S. l.], v. 51, n. 45, p. 13–48, 2024. Disponível em: https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/427. Acesso em: 30 mar. 2025.

Após a leitura atenta dos textos acima, de caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo de até 30 linhas sobre o seguinte tema:

O USO DA FORÇA POLICIAL E OS LIMITES LEGAIS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO.

O texto deve contemplar os seguintes aspectos:

1) A importância da regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública; [valor: 5,50 pontos]

2) A atuação das Polícias Militares e seu papel na garantia dos direitos humanos à luz da Constituição Federal; [valor: 7,00 pontos]

3) Os desafios enfrentados para assegurar o uso proporcional da força pelas forças de segurança pública no Estado Democrático de Direito. [valor: 6,00 pontos]

A prova discursiva vale 20,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído à apresentação e ao aspecto estrutural do texto.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO

Conforme Edital publicado, Capítulo 10: itens “[...] 10.1 A prova discursiva valerá 20,00 pontos e consistirá de resposta a uma questão discursiva, de até 30 linhas, a respeito de temas relacionados aos conhecimentos específicos. 10.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 10.7 deste edital. 10.3 O texto definitivo da prova discursiva deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura na realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto — o qual será gravado em áudio —, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. 10.4 O documento de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da prova discursiva. 10.5 O documento de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho do caderno de provas é de preenchimento facultativo e não é válida para a avaliação da prova discursiva. 10.6 O documento de texto definitivo não será substituído por motivo de erro do candidato em seu preenchimento. 10.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA 10.7.1 Serão corrigidas as provas discursivas de todos os candidatos aprovados nas provas objetivas, na forma do subitem 9.11.6 deste edital. 10.7.2 A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão. 10.7.2.1 A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa 10.7.2.2 A avaliação de conteúdo será feita por pelo menos dois examinadores. A nota de conteúdo do candidato será obtida pela média aritmética de duas notas convergentes atribuídas por examinadores distintos. 10.7.3 Duas notas de conteúdo da prova discursiva serão consideradas convergentes se diferirem entre si em até 25% da nota máxima de conteúdo possível na prova discursiva. 10.7.4 A prova discursiva (P3) valerá 20,00 pontos e será avaliada conforme os critérios a seguir: a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido; d) será calculada, então, a nota na prova discursiva (NPD) por meio da fórmula NPD = NC - 4 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPD < 0,00 ponto; f) nos casos de fuga ao tema ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero no texto da respectiva questão avaliada. 10.7.5 Será aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver NPD ≥10,00 pontos. [...]”