PROPOSTA 6 Andréa Cerqueira Tema: Uso legítimo da força no...

PROPOSTA 6

Andréa Cerqueira

Tema: Uso legítimo da força no Estado Democrático de Direito

Texto 1

O uso da força constitui elemento estruturante da atuação estatal no campo da segurança pública, especialmente no âmbito das instituições policiais. Em um Estado Democrático de Direito, entretanto, a força não se legitima por si mesma, mas apenas quando exercida nos limites do ordenamento jurídico e orientada por finalidades constitucionalmente reconhecidas. A Constituição da República de 1988 estabelece, como fundamento, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e consagra direitos fundamentais que vinculam toda a atuação estatal, inclusive a atividade policial.

A doutrina constitucional contemporânea enfatiza que o poder estatal deve ser compreendido como poder juridicamente condicionado. Nesse sentido, a atuação policial não pode se dissociar dos princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade, sob pena de converter-se em exercício arbitrário de poder. Como observa José Afonso da Silva, os direitos fundamentais funcionam como limites materiais ao exercício das funções estatais, impondo contenção ao uso da força e exigindo justificativa jurídica adequada para qualquer restrição de direitos.

No plano internacional, os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo (ONU, 1990) estabelecem parâmetros objetivos para a atuação dos agentes estatais, exigindo que a força seja empregada apenas quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever. Tais diretrizes reforçam a compreensão de que a legitimidade da ação policial depende não apenas de sua eficácia, mas sobretudo de sua conformidade com padrões jurídicos e humanitários.

A tensão entre segurança pública e direitos fundamentais, frequentemente invocada no debate contemporâneo, não autoriza a relativização indiscriminada das garantias constitucionais. Ao contrário, exige maior rigor argumentativo e normativo na definição dos limites da atuação estatal.

Após a leitura do texto motivador, redija uma dissertação argumentativa, em prosa, sobre

O USO DA FORÇA ESTATAL SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO ESTRITAMENTE CONDICIONADO POR PARÂMETROS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS.

Em seu texto, analise seus limites jurídicos e fundamentos normativos. Desenvolva argumentação consistente, com base em princípios constitucionais e referências doutrinárias pertinentes.

Tópicos obrigatórios a serem desenvolvidos em seu texto:

1. Fundamentação constitucional do uso da força estatal

2. Princípios da necessidade e da proporcionalidade

3. Limites jurídicos e controle da atuação policial

Orientações ao candidato

∙ Estruture o texto em introdução, desenvolvimento e conclusão, com progressão argumentativa clara.

∙ Utilize linguagem técnico-jurídica, evitando coloquialismos e generalizações.

∙ Fundamente suas afirmações em normas constitucionais, princípios jurídicos ou referências doutrinárias.

∙ Evite exemplificações narrativas ou casos hipotéticos extensos.

∙ Observe rigorosamente a norma-padrão da língua portuguesa.

∙ Extensão máxima: 30 linhas.