PROPOSTA 8 Andréa Cerqueira Tema: Segurança pública e...

PROPOSTA 8

Andréa Cerqueira

Tema: Segurança pública e direitos fundamentais

Texto 1

A segurança pública, definida pela Constituição Federal como dever do Estado e direito de todos (art. 144), constitui elemento central na organização do Estado contemporâneo. Contudo, sua concretização não pode ser compreendida de forma dissociada dos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, entre os quais se destacam a legalidade, a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos fundamentais.

A doutrina constitucional enfatiza que a segurança pública não se resume à repressão da criminalidade, mas envolve a garantia de condições mínimas para o exercício dos direitos individuais e coletivos. Nesse sentido, Canotilho sustenta que o Estado de Direito não admite a atuação estatal desvinculada de parâmetros jurídicos, sob pena de degenerar em formas autoritárias de exercício do poder.

O desafio contemporâneo reside na construção de políticas públicas eficazes que, ao mesmo tempo, respeitem os limites constitucionais. A invocação da segurança como justificativa para a restrição de direitos exige análise criteriosa, uma vez que o próprio conceito de segurança deve ser interpretado à luz da Constituição.

Assim, a atuação estatal no campo da segurança pública deve ser orientada não apenas por critérios de eficiência, mas também por exigências de legitimidade jurídica e respeito às garantias fundamentais.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina.

Redija texto dissertativo-argumentativo sobre:

A SEGURANÇA PÚBLICA DEVE SER EXERCIDA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, E NÃO DE SUA RESTRIÇÃO ARBITRÁRIA.

Em seu desenvolvimento, aborde necessariamente:

1. Fundamento constitucional da segurança pública

2. Limites jurídicos da atuação estatal

3. Relação entre segurança e proteção de direitos fundamentais

Orientações ao candidato

∙ Estruture o texto de forma lógica, com encadeamento claro de ideias.

∙ Fundamente a argumentação em dispositivos constitucionais e doutrina pertinente.

∙ Evite construções vagas ou genéricas.

∙ Demonstre capacidade de análise crítica, sem afastar-se do enfoque jurídico.

∙ Utilize padrão formal de linguagem.

∙ Extensão máxima: 30 linhas.