TEXTO I ECA Digital (Lei Nº. 15.211, de 17 de setembro de...

TEXTO I

ECA Digital (Lei Nº. 15.211, de 17 de setembro de 2025, a Lei Felca) é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger integralmente as crianças e os adolescentes em ambientes digitais, como as redes sociais e os jogos eletrônicos. Essa lei ficou conhecida como Lei Felca pelo fato de as discussões a seu respeito terem ganhado tração após o youtuber e influenciador Felca ter feito um vídeo denunciando a adultização de menores de idade em conteúdos produzidos para a Internet.

O ECA Digital determina a maior moderação do tipo de conteúdo que chega até as crianças e os adolescentes, bem como a limitação do uso de plataformas como as redes sociais por menores de 16 anos, obrigando a ampliação de mecanismos de controle parental e a adoção de novas ferramentas de validação de idade. Proíbe, além disso, o uso e o compartilhamento dos dados de crianças e de adolescentes para fins publicitários. O ECA Digital (Lei Felca) está em vigor no Brasil desde o dia 17 de março de 2026.

https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/eca-digital-lei-felca.htm

TEXTO II

Principais mudanças causadas pelo ECA Digital

Verificação de idade e supervisão parental

Uma das mudanças mais significativas do ECA Digital é a exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade. As plataformas não poderão mais se basear apenas na autodeclaração do usuário para permitir o acesso de menores de idade.

Além disso, contas de crianças e adolescentes de até 16 anos deverão ser vinculadas a um responsável legal, com ferramentas de controle que permitam limitar tempo de uso, restringir contatos e aprovar compras em aplicativos e jogos. A medida pretende reduzir a exposição precoce e coibir práticas que contribuem para a adultização digital.

Transparência e responsabilidade das plataformas

Empresas com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos precisam publicar relatórios periódicos de transparência, apresentando dados sobre denúncias, remoção de conteúdos, medidas de proteção e uso de ferramentas de controle parental.

As plataformas também devem agir rapidamente na remoção de conteúdos que representem risco, como exploração sexual, assédio, cyberbullying, discurso de ódio ou incentivo a desafios perigosos. Em casos de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções como multas, advertências, suspensão de serviços e até proibição de funcionamento no país.

https://www.fadc.org.br/noticias/eca-digital-entenda-nova-lei -adaptado

TEXTO III

https://br.images.search.yahoo.com/search/images;_ylt=AwrigzN42tJp9X4uAmv16Qt.;_ylu=c2VjA3NlYXJjaARzbGsDYn V0dG9u

TEXTO IV

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PROPOSTA DE REDAÇÃO

Com base nos textos motivadores e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo, em norma culta escrita da língua portuguesa, sobre o tema a importância do controle da exposição infantil nas redes sociais no Brasil.

Selecione, organize e relacione, com base nos aspectos de coerência e de coesão, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.

Dê um título à sua redação.