A Gerência de Gestão de Pessoas do Ministério Público do...

A Gerência de Gestão de Pessoas do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) encaminhou à área técnica consulta formulada por uma servidora efetiva, admitida antes da instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Espírito Santo.

A servidora atualmente contribui com uma alíquota fixa de 14% incidente sobre a totalidade de sua remuneração para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Com a transição entre regimes, ela deseja saber se pode migrar para o regime limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e eventualmente aderir ao plano de previdência complementar.

Na condição de Agente Técnico (Atuarial) do MPES, elabore um parecer técnico, em forma de texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada:

a. se a servidora pode migrar para o novo regime sem aderir ao plano de previdência complementar, aderir ao plano sem realizar a migração, ou realizar ambos os atos;

b. se a migração e a adesão possuem natureza obrigatória ou facultativa e se são retratáveis ou irretratáveis; e

c. quais são os principais efeitos de cada decisão sobre as contribuições previdenciárias e sobre os benefícios futuros.