A empresa AAA Seguros S.A., criada por investidores...

A empresa AAA Seguros S.A., criada por investidores brasileiros, pretende atuar no ramo de seguros patrimoniais. Os fundadores acreditam que, por já estarem formalmente constituídos e com capital integralizado, bastaria iniciar suas atividades e comunicar posteriormente aos órgãos do setor. No plano de negócios, não mencionam a SUSEP, nem fazem referência à existência de um sistema regulador específico. Durante uma reunião com potenciais parceiros comerciais, um consultor apontou que a atuação no setor de seguros privados no Brasil não pode ocorrer de forma independente, devendo a empresa fazer parte de um sistema estruturado e obedecer às diretrizes de um conselho normativo superior. A diretoria, surpresa, procurou entender melhor por que precisariam integrar tal sistema e quem são seus integrantes, além de quais entidades criam as regras que deveriam seguir.

A) Com base no Decreto-Lei nº 73/1966, explique por que a AAA Seguros S.A. não pode iniciar suas atividades de forma independente de qualquer forma, indicando quem compõe o Sistema Nacional de Seguros Privados.

B) A partir do mesmo Decreto-Lei, identifique qual é o órgão responsável por fixar as normas e diretrizes da política de seguros privados no Brasil e cite ao menos três competências para garantir a legalidade e a estabilidade do setor.