Leia o caso a seguir. Durante auditoria ordinária realizada...
Leia o caso a seguir.
Durante auditoria ordinária realizada no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município X, o Controle Interno identificou diversas inconsistências relacionadas à execução orçamentária, financeira e contratual. Constatou-se que parte significativa das despesas do programa “Apoio às Famílias em Situação de Vulnerabilidade” foi paga sem a devida etapa de liquidação, com notas fiscais sem comprovação da entrega de bens e relatórios de prestação de serviços incompletos. Também foi verificada fragilidade nos controles internos, uma vez que a unidade não mantém registros adequados de recebimento de materiais, não possui controle efetivo das metas físicas do programa e não monitora os indicadores pactuados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Adicionalmente, observou-se a reincidência de irregularidades já apontadas pelo Tribunal de Contas em exercícios anteriores, sem que houvesse um plano de ação para a correção das falhas. A equipe de auditoria identificou, ainda, divergências entre as informações constantes no SIAF e os documentos físicos, o que gerou dúvidas quanto à fidedignidade dos registros contábeis e à transparência na execução da política pública.
Com base nas informações apresentadas no caso, elabore um parecer técnico, em até 30 linhas, analisando os achados identificados e discutindo aspectos de auditoria governamental, controle interno e demais conhecimentos específicos aplicáveis. Seu texto deve contemplar: (i) o conceito e a finalidade da auditoria governamental; (ii) os fundamentos e a importância do sistema de controle interno; (iii) a análise crítica das falhas observadas e seus impactos para a gestão pública; e (iv) as recomendações e medidas corretivas necessárias ao saneamento das irregularidades e ao aprimoramento do controle interno.
(100 pontos)
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