ESTUDO DE CASO 2Em 2021, o Município X editou decreto de...
ESTUDO DE CASO 2
Em 2021, o Município X editou decreto de utilidade pública visando à desapropriação de imóveis urbanos para a futura implantação de um distrito industrial. Em 2026, diante da iminente caducidade do ato expropriatório e sem que houvesse prévio planejamento ou dotação orçamentária específica, o Ente Municipal ajuizou a respectiva ação de desapropriação.
No bojo do processo judicial, o magistrado determinou o depósito prévio do valor da indenização. Alegando ausência de disponibilidade orçamentária no momento, o Município pleiteou e obteve a suspensão do feito por 30 dias. Para adimplir a determinação judicial dentro do prazo concedido, a gestão municipal utilizou recursos orçamentários vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Educação), que ainda não se encontravam empenhados, efetuando o depósito judicial.
Na condição de Auditor de Controle Externo, analise a situação sob a ótica do Direito Financeiro, da Responsabilidade Fiscal e da Adequação Orçamentária, identificando as irregularidades cometidas e as respetivas consequências jurídicas e administrativas.
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