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Considere os seguintes elementos para descrição:

Título: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Publicação: Diário Oficial da União – Seção 1

Ano: CXLIII – paginação: 1 a 4 – número: 151

Local: Distrito Federal, Brasília

Data: 8 de agosto de 2006 (promulgação)

ISSN: 1677-7042

Nota: lei conhecida como “Lei Maria da Penha”

Elabore a referência, apenas com elementos essenciais, de acordo com a NBR 6023, considerando:

1. a exatidão da referência, em favor da melhor identificação do documento, incluindo:

a) seleção de elementos essenciais;

b) sequência dos elementos;

c) entrada;

d) identificação da informação;

e) identificação da fonte de informação; e

2. a adequação do leiaute da referência impressa, previsto em norma, à referência manuscrita a ser apresentada, incluindo:

a) arranjo do texto;

b) justificação;

c) espaçamento;

d) destaque;

e) pontuação.

Valor: 15 pontos

Máximo de 30 linhas.