Ao processar dados pessoais, um site, empresa ou...

Ao processar dados pessoais, um site, empresa ou organização deve apresentar uma base legal específica ou tratar devidamente o consentimento do titular dos dados pessoais. Das dez bases legais para o processamento legal que a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) estabelece, o consentimento é a primeira delas. Haverá exceção a essa regra quando a solicitação para obtenção do dado pessoal estiver respaldada por alguma das bases legais. O consentimento pode ser revogável a qualquer momento e deve ser fornecido pelo titular dos dados de forma inequívoca, manifesta e livre, podendo ser retirado a qualquer tempo. Todo o processamento de dados pessoais deve ser documentado desde a coleta inicial até o término. Também é obrigatória a apresentação de um relatório de impacto à proteção de dados, no qual constarão a descrição de que tipo de dados são coletados, o objetivo da coleta e processamento, seu tempo de retenção e com quem os dados podem ser compartilhados. Isso também deve fazer parte de uma política de privacidade de fácil acesso aos titulares de dados pessoais.

CELIDONIO, T.; NEVES, P. S.; DONÁ, C. M. Metodologia para mapeamento dos requisitos listados na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil número 13.709/18) e sua adequação perante a lei em uma instituição financeira: um estudo de caso. Brazilian Journal of Business, Curitiba, v. 2, n. 4, p. 3.626-3.648, out./dez. 2020 (adaptado).

Considerando o texto apresentado e as adaptações que estão sendo realizadas pelas agências de publicidade e pelas organizações desde 2020 com a implantação da LGPD, redija um texto acerca das transformações geradas pela referida lei nas práticas publicitárias e nas relações de consumo. (valor: 10,0 pontos)