Um órgão público celebrou contrato administrativo para a...

Um órgão público celebrou contrato administrativo para a prestação continuada de serviços de manutenção predial. Durante a execução contratual, o fiscal verificou atrasos recorrentes, emprego de materiais com qualidade inferior à especificada e descumprimento dos indicadores de nível de serviço. Apesar dessas ocorrências, limitou-se a comunicar verbalmente os problemas ao preposto da contratada, sem produzir registros formais.

A empresa não corrigiu as irregularidades e apresentou a fatura mensal para pagamento integral. Diante disso, o fiscal atestou a execução dos serviços, sob a justificativa de que a interrupção do pagamento poderia comprometer a continuidade do contrato. Posteriormente, as falhas foram comunicadas ao gestor, que propôs a aplicação imediata de multa, sem prévia manifestação da contratada.

Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei n. 14.133/2021 relativas à execução e à fiscalização dos contratos administrativos, redija um texto dissertativo de até 30 linhas, abordando necessariamente os seguintes aspectos:

1. as atribuições do fiscal do contrato diante das falhas constatadas, especialmente quanto ao registro das ocorrências e à comunicação das situações que ultrapassem sua competência;

2. a regularidade, ou não, do ateste e do pagamento integral da fatura diante do cumprimento inadequado das obrigações contratuais;

3. as providências administrativas cabíveis para a correção das irregularidades e a eventual aplicação de sanção à contratada, observados o contraditório e a ampla defesa.