Texto I O perfil profissional do Guarda Municipal Pode-se...

Texto I

O perfil profissional do Guarda Municipal

Pode-se elencar o perfil e as habilidades do profissional da Guarda Municipal que se pretende formar:

• Atuar de forma a garantir a ocupação e a utilização democrática do espaço público;

• Garantir o respeito dos direitos fundamentais do cidadão na vida cotidiana;

• Proteger o meio ambiente e o patrimônio ecológico;

• Detectar todo tipo de deficiências e panes que impedem a livre circulação do cidadão e a correta utilização dos serviços públicos urbanos; e

• Ser reconhecido pela população com o objetivo de prevenir e mediar pequenos conflitos, assim como participar do acesso dos cidadãos aos seus direitos, sendo capaz de orientá-los quando necessário.

(PEREIRA, M. Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais. Revisada, contendo formato dos cursos, concepção, metodologia, público-alvo, carga horária, modelo avaliativo, referência bibliográficas, sugestão de corpo docente, ementas entre outros. Brasília: UNDP, 2013. Fragmento.)

Texto II

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (atualizada pela Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023)

Art. 4º - São princípios da PNSPDS (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social):

I. Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;

II. Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

III Proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

IV. Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;

V. Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;

VI. Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;

VII. Participação e controle social;

VIII. Resolução pacífica de conflitos;

IX. Uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário;

X. Proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;

XI. Publicidade das informações não sigilosas;

XII. Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;

XIII. Otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;

XIV. Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;

XV. Relação harmônica e colaborativa entre os Poderes; e

XVI. Transparência, responsabilização e prestação de contas.

(BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Brasília: Presidência da República, 2018/2023.)

Texto III

Guarda Municipal: segurança pública e o direito coletivo ao bem-estar

A segurança pública, muitas vezes tratada como um problema a ser resolvido com policiamento e prisões, deve ser entendida como um direito coletivo que envolve educação, prevenção e o acesso igualitário aos direitos fundamentais. Nesse cenário, a Guarda Municipal (GCM) emerge como uma peça central na construção de uma sociedade mais segura e justa, desempenhando um papel estratégico ao estar diretamente conectada com a população e seus desafios cotidianos.

As Guardas Municipais têm uma função vital na mediação de conflitos locais e na proteção da população. Suas atribuições vão além da proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estendendo-se para ações preventivas e educativas em segurança. Um exemplo claro dessa atuação é o trabalho das Patrulhas Maria da Penha, que monitoram mulheres sob medida protetiva, garantindo sua segurança e evitando a escalada da violência doméstica.

Com uma atuação de caráter comunitário, as GCMs são especialmente eficazes em situações em que a mediação é necessária, como conflitos entre vizinhos, fiscalização de áreas públicas e prevenção de delitos de menor potencial ofensivo. Essas ações não apenas protegem a população, mas também aliviam a sobrecarga das Polícias Militar e Civil, permitindo que elas concentrem esforços em ocorrências mais graves.

É comum pensarmos que a segurança pública depende exclusivamente de ações repressivas, como prisões e policiamento ostensivo. No entanto, a verdadeira segurança começa com a prevenção. A primeira etapa para construir uma sociedade mais segura é evitar que crimes aconteçam. As Guardas Municipais, posicionadas nas comunidades, têm o potencial de intervir antes que pequenos conflitos se transformem em grandes problemas, tornando-se uma força essencial de prevenção.

Esse papel preventivo reforça a necessidade de uma guarda verdadeiramente popular, ou seja, uma instituição que atue de forma integrada com a sociedade, compreendendo as necessidades locais e respondendo com soluções que priorizem o bem-estar e a segurança coletiva. Além disso, valorizar o treinamento contínuo e capacitar os guardas para lidar com situações de mediação e diálogo é fundamental para uma atuação preventiva eficaz.

(GOMES, N. Guarda Municipal: segurança pública e o direito coletivo ao bem-estar. Brasília: CONFETAM, 2024. Adaptado.)

Com base nos textos motivadores, redija uma redação sobre o tema:

“A ressignificação da Guarda Municipal: da vigilância patrimonial à mediação social como estratégia de segurança urbana”.